(DOC. VP 164.7844.8007.1300)

TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Serviços interunicipal. Autuação por agentes da Municipalidade de São Paulo, que têm apenas competência municipal. Pretendida anulação do ato. Possibilidade. Ato ilícito. Necessidade de comunicação aos órgãos estaduais, competentes para atuação no caso. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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