(DOC. VP 164.7844.8006.6500)

TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa devedora. Execução por título judicial. Pretensão de reforma da decisão deferitória. Descabimento. Não tendo a executada oferecido bens livres e desembaraçados em valor suficiente à satisfação da dívida, inclusive com frustração da penhora «on-line» determinada pelo juízo «a quo», mostra-se possível a penhora sobre faturamento da empresa devedora. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VII. Caso em que, tratando-se de execução por carta precatória, caberá ao juízo deprecado nomear o depositário incumbido das funções do CPC/1973, art. 655-A, a fim de assegurar a efetiva liquidação da obrigação exequenda, e evitando eventual ruína da executada em função da expropriação judicial. Recurso de agravo de instrumento improvido.

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