(DOC. VP 164.7844.8004.5100)

TJSP. Citação. Litisconsórcio. Mandado de segurança. Hipótese em que o autor não promoveu a citação dos litisconsortes passivos necessários, no prazo assinado. Extinção decretada. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Disposição do parágrafo único do CPC/1973, art. 47. Denegaram a segurança.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote