(DOC. VP 164.7844.8004.2000)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Determinação de cabeamento subterrâneo em novos loteamentos. Iniciativa do Legislativo. Vício. Constatação. Matéria que diz respeito à administração do município. Violação aos princípios de harmonia e separação dos poderes. Ação procedente.

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