(DOC. VP 164.7844.8002.3400)

TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Cabimeto, «in casu». Segurado beneficiário de auxílioacidente deferido antes da vigência da Lei 9528/97. Recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a redação original do § 1º, do Lei 8213/1991, art. 86. Direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum». Restabelecimento do benefício acidentário (auxílio-acidente) cessado indevidamente. Recurso voluntário da Autarquia não conhecido, provido parcialmente o oficial.

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