(DOC. VP 164.7844.8002.0800)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Incapacidade laborativa posterior à entrada em vigor da Lei 9528/97. «tempus regit actum». Aplicabilidade. Percepção simultânea de auxílio-acidente e aposentadoria. Inadmissibilidade. Apelo autárquico não conhecido, remessa oficial e recurso do obreiro improvidos.

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