(DOC. VP 164.7844.8000.4600)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação coletiva. Ajuizamento por Sindicato representante dos Servidores da Secretaria da Educação. Admissibilidade. Entidade sindical regularmente constituída para representar em, substituição processual, seus sindicalizados. Desnecessidade de autorização expressa de seus filiados. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, determinado o seu prosseguimento, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote