(DOC. VP 164.7844.8000.2300)

TJSP. Família. Monitória. Contrato. Serviços bancários. Aval. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Inocorrência. A invalidade só pode ser demandada e alegada pelo cônjuge que devia consentir ou por seus herdeiros (CCB, art. 1650). Alegando direito de terceiro em proveito próprio, sem legitimação extraordinária, o devedor está deduzindo a própria torpeza em juízo. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote