(DOC. VP 164.7400.5022.4900)

TJSP. Crédito tributário. Compensação. Utilização de crédito tributário relativo a precatório vencido e não pago. Possibilidade. Inteligência do CTN, art. 156, II. Autoaplicabilidade do art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Superveniência da Emenda Constitucional 62, que entrou em vigor em 10 de dezembro de 2009. Sentença reformada. Recurso provido.

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