(DOC. VP 164.7400.5018.3100)

TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Admissibilidade somente se houver desídia do autor no andamento da causa. À extinção deve preceder requerimento expresso do réu nesse sentido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidada na Súmula 240. Aplicabilidade. Extinção afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote