(DOC. VP 164.7400.5013.7600)

TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Decisão transitada em julgado prolatada por juízo estadual. Execução. Competência do juízo estadual. Aplicação da Súmula 59 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote