(DOC. VP 164.7400.5013.3100)

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação civil pública. Ministério Público. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falta de interesse processual. Descabimento. Hipótese. Violação generalizada a interesses individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Interesse que decorre da lesão concreta a tais direitos cuja correção se pretende por meio do provimento jurisdicional ao final invocado pelo apelado. Preliminar rejeitada.

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