(DOC. VP 164.7400.5013.1400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que agindo como mandatária (correspondente para cobrança) remete título a protesto. Ação nos limites do mandato conferido pelo mandante. Ocorrência. Responsabilização por eventuais danos causados pelo protesto eventualmente indevido. Impossibilidade. Recurso não provido.

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