(DOC. VP 164.7400.5012.5500)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma com numeração raspada. «Abolitio criminis» temporária. Reconhecimento. Posse de arma em período que, por expressa previsão legal, descriminalizou a conduta. Entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. «Reformatio in mellius», em favor do acusado, de ofício, para absolvê-lo, nos moldes do CPP, art. 386, III. Recurso do Ministério Público prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote