(DOC. VP 164.7400.5012.4300)

TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Título formado após a vigência da Constituição Federal de 1988. Inadimplemento. Submissão à eficácia da moratória do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e não do art. 33. Aplicação de juros moratórios em continuação, no período relativo à moratória constitucional. Cabimento. Inaplicabilidade da TR como indexador da inflação real. Utilização do IPC. Determinação. Segurança parcialmente concedida.

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