(DOC. VP 164.7400.5010.7600)

TJSP. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Inadmissibilidade. Confissão, primariedade e menoridade reconhecidas. Hipótese. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Alteração do regime para o aberto. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote