(DOC. VP 164.7400.5010.2600)

TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de instauração da fase instrutória. Insubsistência. Provas documentais já delineiam os fatos para a apreciação e julgamento da questão controvertida. Sentença de improcedência. Preliminar rejeitada.

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