(DOC. VP 164.7400.5000.1300)

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Admissibilidade. Discussão da dívida em Juízo. Ausência de comprovação de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à credora. Inclusão ou manutenção do nome da devedora no cadastro de inadimplentes constitui abuso de direito. Recurso provido.

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