(DOC. VP 164.6004.8003.3100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Contribuinte individual. Tempo especial. Possibilidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei 8.213/1991, ao mencionar a aposentadoria especial no artigo 18, I, alínea «d», como um dos benefícios devidos aos segurados, não faz nenhuma diferença entre as categorias de segurados. 3. A dificuldade do contribuinte individual de comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não justifica negar a possibilidade de reconhecimento de atividade espe

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