(DOC. VP 164.6004.8002.5200)

STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordi

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