(DOC. VP 164.6004.8002.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo da parte.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos das embargantes denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. Não configura contradição o acórdão impugnado afirmar que incide a tributação sobre os juros e a correção monetária recebida pelas recorrentes por conta do indébito tribut�

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