(DOC. VP 164.5713.0002.9300)

STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Operador portuário. Amarração e desamarração de navios. Lei 8.630/1993, art. 26. Enumeração taxativa.

«1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária proposta pelo Sindicato das Agências de Navegação Marítima do Estado do Espírito Santo contra a Companhia Docas do Espírito Santo com o objetivo de compelir a recorrida a manter os serviços de amarração e desamarração de embarcações nos terminais por ela administrados. 2. O Lei 8.630/1993, art. 26 enumera taxativamente os trabalhadores portuários avulsos, não incluindo os amarradores no referido rol. 3. Somente os trabalhadores

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