(DOC. VP 164.5713.0000.9300)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de restituição de indébito. Execução da execução de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado concluiu: a) o prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário nunca foi de dez anos. Sucede que, antes daLei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento

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