(DOC. VP 164.5260.5649.6155)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegação inicial de irregularidade da abordagem policial. Rejeição. No mérito, necessária a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Apelo parcialmente provido

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