(DOC. VP 164.5244.3004.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Tentativa. Réu multirreincidente específico. Aplicação da Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Ao réu multirreincidente específico é possível a aplicação da Súmula 269/STJ, diante da quantidade de pena estabelecida (no caso, 2 anos e 26 dias de reclusão), se favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Deve incidir à espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps 1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena. 3. Agravo regimental não provido. Pedido do Ministério

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote