(DOC. VP 164.5244.3003.9400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Sentença condenatória (6 anos e 3 meses) com decretação de prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da fundamentação da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Possível habitualidade delitiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar

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