(DOC. VP 164.5244.3003.2900)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Créditos extraconcursais. Execução individual. Bem da empresa recuperanda. Essencialidade ou não do bem. Competência. Juízo universal.

«1. Em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação dos bens da empresa recuperanda. 2. Agravo interno não provido.»

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