(DOC. VP 164.5244.3002.5300)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Compensação tributária. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O STJ tem entendimento pacificado de que a compensação só pode ocorrer entre tributos da mesma espécie e destinação, consoante o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66, § 1º. 2. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 01/2/10, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos previsto no CPC, art. 543-C, cristalizou o posicionamento de que na compensação tributária deve-se observar a lei de vigência no mo

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