(DOC. VP 164.5244.3002.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação popular. Concessão de certificado de entidade beneficente de assistência social (cebas). Ausência de comprovação de lesão ao erário. Súmula 352/STJ. Condenação do autor da ação popular em honorários. Impossibilidade in casu.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo entendeu que a concessão do Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social) importa, de forma automática, em prejuízo ao erário. Todavia, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples concessão do certificado (Cebas) não importa automaticamente em

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