(DOC. VP 164.5244.3002.2300)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional e Lei local. Ofensa à Lei 10.098/2000. Súmula 284/STJ. Arts. 38, § 3º, do Decreto 5.296/2004; 17 e 18 da Lei 7.347/1985. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública com intuito de impedir a entrada em circulação de novos ônibus que não estejam adaptados às pessoas deficientes, fazer com que os veículos coletivos que já se encontram em circulação sejam adaptados de modo a torná-los acessíveis aos portadores de deficiência física. 2. Verifica-se que a questão foi solucionada pela Corte estadual, sob enfoque eminentemente constitucional e com base em Lei Local. Assim, descabe ao STJ examinar a q

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