(DOC. VP 164.5244.3001.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Recurso especial em ação rescisória. Interpretação de sucessão de leis. Súmula 343/STF. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 5º, LV; 93, IX; e 37, da CF/88) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurs

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