(DOC. VP 164.5244.3001.2900)

STJ. Processual civil e tributário. IPI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão do enquadramento de mercadoria na tipi. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC, art. 420. Isso porque o acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca do dispositivos infraconstitucional tido por violado, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem manteve a classificação adotada pela sentença com relação à classificação d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote