(DOC. VP 164.5040.4003.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que a Turma asseverou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 515 e CPC, art. 535; b) hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que a edificação em litígio é irregular, não tendo o apelante respeitado o anterior projeto aprovado pelo Município de Angra dos Reis. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ; c) ademai

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