(DOC. VP 164.5040.4003.2600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 55. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 106. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao Lei 8.213/1991, art. 55 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação sobre ofensa aos Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 106 não foi ap

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