(DOC. VP 164.5040.4002.4100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Execução. Correção monetária. Critério estipulado no processo de conhecimento. Acórdão recorrido que constata erro material na conta apresentada pelo credor. Violação a coisa julgada. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ possui o entendimento de que o erro material de cálculo é congnoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da de

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