(DOC. VP 164.5040.4001.7300)

STJ. Mandado de segurança. Servidor público. Cargos. Gestor de políticas públicas e professor. Acumulação. Possibilidade.

«1. O CF/88, art. 37, XVI, «b» afirma que «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a de um cargo de professor com outro técnico ou científico». 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que cargo técnico ou científico, «é o conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especu

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