(DOC. VP 164.5040.4000.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». 2. Agravo regimental que não impugna fundamento adotado pela decisão agravada, impõe a aplicação da Súmula

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