(DOC. VP 164.4564.6003.6400)

STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de IPTU. Imóvel rural. Bitributação. Pagamento do itr. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Falta de impugnação de toda fundamentação. Súmula 283/STF

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal bandeirante consignou: «Diante dos documentos de fls. 12/16 verifica-se que o imóvel estava cadastrado junto ao INCRA tendo sido recolhido o ITR referente aos exercícios de 1997 a 2007. Cumpre observar que o vencimento do IPTU (CDA fls. 03) referente ao exercício de 2007 ocorreu some

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