(DOC. VP 164.4564.6003.2900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Alegação de impenhorabilidade de bens públicos e excesso na fixação das astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 11/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 01/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, com base na ausência de omissão, no acórdão recorrido, e na incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/ST

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote