(DOC. VP 164.4564.6002.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Condenação ao pagamento de danos morais. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 21/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 09/03/2016, na vigência do CPC, de 1973. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, em face da não ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que houve interpretação lógico-sistemática

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