(DOC. VP 164.4564.6000.9000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Decreto municipal 46.228/2005. Atualização dos valores venais dos imóveis. Acórdão recorrido que concluiu pela ofensa aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade (CF/88, art. 150, I e III). Fundamento constitucional não impugnado, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto 15/06/2015, contra decisão publicada em 12/06/2015, na vigência do CPC, de 1973. II. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à Apelação do Município de São Paulo, ao fundamento de que não seria válida a fixação da base de cálculo do ITBI mediante o Decreto municipal 46.228/2005, visto que não observados os princípios da legalidade e da anterioridade, insculpidos no CF/88, art. 150, I e III. III. Assim, o acórdão reco

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