Carregando…

(DOC. VP 164.4564.6000.8900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ato atentatório dos princípios da administração. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual teria sido dada interpretação divergente. Súmula 284/STF. Precedente da Corte Especial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada em 10/09/2015, na vigência do CPC, de 1973. II. Nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, requisita comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote