(DOC. VP 164.4564.6000.8000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Decadência do direito de impetração do writ. Ocorrência.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 23 estabelece que «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». 2. Não como afastar a decadência, porquanto o concurso teve prazo de validade escoado em 28.6.2014, e o Mandado de Segurança que questiona a nomeação apenas foi interposto em 13/11/214. 3. Recurso Ordinário não provido.»

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