(DOC. VP 164.3272.1179.8695)

TJSP. APELAÇÕES -

Ação de procedimento comum - Servidor Municipal - Adicional de insalubridade e aposentadoria especial. Adicional de insalubridade - Laudo pericial concludente no sentido de o médico desenvolver suas atividades em ambiente insalubre de forma habitual e permanente, em grau médio (20%), no período de 08/08/13 a fevereiro/20, e, em grau máximo (40%), no período em pandemia de COVID 19, de março/20 a 22/07/21 (data da perícia) - Servidor que já percebe a vantagem em grau médio, cabendo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote