(DOC. VP 164.3204.3275.1004)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de rescisão contratual julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisões de primeiro grau de rejeição do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos direitos da executada sobre imóvel objeto de alienação fiduciária e de ratificação da decisão primitiva por seus próprios fundamentos - Agravo interposto pela executada - Interposição extemporânea em relação à decisão causadora de lesividade - Pedido de reconsideração que não suspende e tampouco interrompe o praz

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