(DOC. VP 164.3150.8024.5100)

TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Prazo vintenário, já que se discute o próprio crédito, não se aplicando as disposições contidas no CCB, art. 178, § 10, III. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote