(DOC. VP 164.3150.8023.9900)

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Abono por pontualidade. Natureza de multa moratória. Ilegalidade. Exclusão determinada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote