(DOC. VP 164.3150.8022.0900)

TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Pretensão à posse e nomeação ao cargo de Visitador Sanitário. Aprovação em primeiro e segundo lugares, cujo prazo de validade se expirou. Acolhimento. Obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório. Vagas ofertadas vinculadas à Administração Pública. Convalidação de expectativa de direito em direito subjetivo dos aprovados dentro das vagas existentes. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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