(DOC. VP 164.3150.8020.8100)

TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Indeferimento. Determinação de avaliação prévia. Cabimento. Necessidade de justa e prévia indenização em dinheiro. Art. 5°, XXIV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso desprovido.

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