(DOC. VP 164.3150.8020.2700)

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Sanção civil prevista no CCB, art. 940. Ação de cobrança. Hipótese de cabimento posto tratar-se de demanda judicial na qual se busca o recebimento de quantia já paga. Ademais, requisito essencial para o seu deferimento é a prova da má-fé do demandante. Recurso improvido.

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